Principais erros ao solicitar o distrato, você sabe quais são? Ao se falar em Rescisão de Contrato ou Distrato Contratual, surgem inúmeras dúvidas quanto ao Pedido de Distrato.

Neste artigo, você irá saber os principais erros das pessoas ao darem entrada no pedido do distrato contratual.

Aqui, você irá encontrar os seguintes tópicos:

• 1. Introdução 
• 2. Qual a função do Distrato?
• 3. Formalização do Distrato
• 4. Quais os Principais Erros das Pessoas que Solicitam o Distrato?
• 5. O que deverá constar no Distrato? 
• 6. Consequências dos Erros no Distrato
• 7. Considerações Finais

1. INTRODUÇÃO

Principais erros ao solicitar o distrato!

É comum as partes divergirem quanto à continuidade de um Contrato (seja ele de qualquer natureza) ou ainda este vir a perder o seu objeto e até mesmo vir a perder o interesse (vontade das partes) em sua existência.

Cabe destacar que para que o pedido de Distrato Contratual seja válido e não tenha consequências prejudiciais é preciso se atentar a possíveis erros na hora de realizar o seu pedido.

Neste conteúdo separamos os principais erros na hora de solicitar o pedido de Distrato, tomando consciência deles você conseguirá evitar e se prevenir contra eventuais falhas e prejuízos que possam vir do distrato. 

2. QUAL A FUNÇÃO DO DISTRATO?

A principal finalidade do Distrato de Contrato é extinguir as obrigações geradas por um acordo prévio, o Distrato está previsto no artigo 472 do Código Civil e funciona do mesmo jeito que um contrato.

O distrato, portanto, sela o desfazimento do contrato realizado anteriormente quando essa for à vontade de todas as partes vinculadas ao acordo anterior, não podendo ser confundido com outras formas de extinção de contratos.

3. FORMALIZAÇÃO DO DISTRATO (VALIDADE)

O Distrato de Contrato pode ser formalizado mesmo que o acordo anterior tenha sido verbal. Muitas vezes, o Distrato é o primeiro e único documento formalmente assinado entre as partes.

A formalização do Distrato deverá ser realizado conforme prevê as regras para a criação de um contrato, conforme o artigo 472 do Código Civil:

“Art. 472. O distrato faz-se da mesma forma exigida para o contrato.”

O que podemos analisar é que o Distrato de Contrato quando realizado de forma verbal (o que não é indicado) este poderá trazer inúmeros riscos, além, da insegurança jurídica.

Assim, para a validade de um Distrato de contrato é essencial que seja realizado um documento descrevendo, de forma geral e inequívoca, os motivos do cancelamento do acordo prévio.

Esse documento (o Distrato) é muito importante para a correta extinção contratual das partes, de forma que é essencial seguir todos os requisitos para que este tenha validade legal.

Para tanto é de suma importância realizar uma cautelosa análise fática, documenta, a seguir citamos os principais erros na hora de realizar um Distrato e como você poderá se prevenir contra eles.

4. QUAIS OS PRINCIPAIS ERROS DAS PESSOAS AO SOLICITAREM O DISTRATO DE CONTRATO?

Você sabe quais são os erros que você tem que evitar incorrer na hora de confeccionar um Distrato?

Separamos para você os principais erros e como trouxemos as soluções para que você possa se prevenir de futuros problemas da má/falha confecção do Distrato.

Vejamos os principais pontos a evitar e aprender na hora de fazer o pedido de distrato:

• Deixar de Analisar o Contrato

Antes mesmo de formular o Distrato é de suma importância verificar o Contrato objeto do Distrato, lendo ele com atenção, analisando com cuidado cada cláusula. 

Analise com atenção o conteúdo do contrato, principalmente nas cláusulas que versam sobre o encerramento e as condições previstas para tal situação.

Analise itens, como, os prazos e valores que serão pagos em casos de rescisão, assim o distratante irá conseguir evitar erros.

Erro comum…

Reforço que a análise do contrato objeto do distrato é importante em razão de que se este previa, por exemplo, uma multa em caso de rescisão/distrato e até mesmo em que situação está se poderia dar isso é uma informação importante.

Ignorar tais informações, poderá acarretar ao distratante multas altíssimas, além, da previsão de obrigações previstas para casos de extinção de contrato, podendo até levar a um processo judicial. 

Por isso é tão importante analisar o contrato e interpretar este de forma clara e objetiva, avaliando os seus riscos, obrigações a serem cumpridas, equipamentos que precisarão serem devolvidos, ou ainda, outras situações que poderão ensejar pendências.

• Não Gerenciar as assinaturas 

Ter um controle das assinaturas de forma ordenada poderá fazer toda a diferença no Distrato, estas visam assegurar a validade do contrato.

A gestão de um contrato oportuniza a otimização de um fluxo de contratos, permitindo que ocorra um processo/caminho direcionado para o Distrato.

A ausência de gerenciamento das assinaturas pode levar ao não recebimento do Distrato ou ainda ao seu não reconhecimento pelos sócios e lei. 

É muito importante, gerenciar as assinaturas de forma correta, assim, o documento chegará para todos os envolvidos (responsáveis), mas, também irá chegar na ordem correta.

Sendo possível através disso, validar o documento, assegurando a correta redação e evitando eventuais falhas ou falta de informações relevantes.

Prevenção é o caminho para o Distrato Válido e Eficaz

Toda essa atenção e cuidado é muito importante, como, pontuamos acima, isso será a principal garantia da validade legal do documento, podendo evitar inúmeros conflitos ou possíveis problemas com o distratado.

Cabe ainda, dizer que existem softwares de gestão de contratos que são muito eficazes quando o assunto é garantir essa ordem, em razão padronizam os processos e tem melhor controle das etapas do contrato.

• Não Informar ao Contratado sobre o Distrato

Parece simples, mas, um dos erros mais graves do Distratante é não comunicar o Distratado a respeito do Distrato Contratual.

Informar a outra parte fará toda a diferença na relação entre as partes, seja empresarial ou não, informar o contratado (a) sobre a rescisão contratual é importante em razão de que um envio direto do documento pode ser entendido como uma provocação, por exemplo.

E visando evitar tal inconveniente entre as partes é indicado antes de enviar o Distrato, informar sobre o encerramento dos serviços, descrevendo os motivos da rescisão. 

Essa atitude evita problemas de comunicação, por exemplo. As possibilidades do Distratado se sentir lesado são menores e também evita objeções judiciais. E mesmo sendo extinto o contrato, você poderá fazer novos negócios com esse indivíduo eventualmente.

Tomando esse cuidado, você irá oficializar os distratos contratuais, conforme a exige a Lei, além de manter as boas práticas em suas relações.

• Não estar atendo a Lei

Vamos exemplificar a questão do Distrato Imobiliário, por exemplo.E em 2018 foi publicada a Lei nº 13.786 chamada de “Lei do Distrato”. Esta disciplina a resolução do contrato, por inadimplemento de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de superfície urbana.

A pessoa que não conhece ou não busca saber sobre a legislação, ou ainda, sobre a sua atuação, irá incidir em erros altamente prejudiciais. Neste exemplo, irá realizar um Distrato errado.

Por exemplo, antes de 2018, o Distrato imobiliário as partes não tinham segurança jurídica suficiente para contratar e distratar, podendo este ser discutível de várias formas através do Poder Judiciário.

Essa Lei rege sobre os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de unidades individuais ou de loteamento. Dessa forma, tanto o distratante quanto o distratado saberá o que poderá exigir ou não.

• Não dar Importância ao Conteúdo do Distrato

Um Distrato com conteúdo subjetivo pode levar a várias interpretações, muitas vezes causando desconfortos e prejuízos financeiros as partes.

É preciso que nesse documento esteja claro e transparente o seu teor, desde a sua motivação até as eventuais obrigações que as partes irão ser responsáveis.

Dar importância ao conteúdo do Distrato é de suma importância para que não haja discordâncias e discussões desnecessárias sobre direitos e deveres, por exemplo.

Se preocupar com um conteúdo claro, de fácil entendimento é essencial para que as partes consigam se entender entre si. 

Sem a necessidade de rediscussão ambíguas quanto à valores, formas de pagamentos, quitações realizadas e consequências do desfazimento do contrato, por exemplo.

• Antes de Finalizar o Pedido de Distrato Analise as suas Minúcias 

Ok, você já analisou o contrato, buscou conhecer a Lei e seus procedimentos, confeccionou o Distrato com conteúdo claro e objetivo.

Agora é hora de analisar os principais pontos do Distrato com a finalidade de buscar possíveis falhas, como, por exemplo, a ausência de documentos que deverão acompanhar o Distrato.

Geralmente esses documentos, são aqueles que comprovam pagamentos, como, por exemplo, Certidões Negativas ou recibos de quitação.

Estes documentos irão deixar claro para as partes que as obrigações pactuadas foram cumpridas, por exemplo.

• Não tentar uma Negociação no Pré – Distrato

Ainda que tenha preenchido todos os requisitos para um Distrato, um erro comum é ir direto ao Distrato para resolver o problema existente relativo ao Contrato.

Isto, pode mesmo com todos os requisitos ser recusado pelo Distratado por exemplo, isso leva a um processo judicial, o qual acarretará custos e tempo para as partes. 

É indicado que antes de optar pelo Distrato, o Distratante busque apresentar uma negociação, através de um documento, como, por exemplo, notificação a qual irá formalizar uma última tentativa de resolução da continuidade do contrato. 

A vantagem disso será auferida na hora dos cálculos dos custos da suspensão da compra, do valor da multa, onde será evidenciada a possibilidade de retirar alguma customização da unidade, a fim de barateá-la, por exemplo. 

5. O QUE DEVERÁ CONSTAR NO DISTRATO?

Além, dos erros acima citados, vamos recapitular como deverá ser a estrutura e o conteúdo de um Distrato.

Claramente uma pessoa fora da área jurídica não terá uma vasta experiência e conhecimento técnico jurídico para formular um Distrato de Contrato com 100% de segurança. 

O que por sua vez, também, não podemos entender como algo que é obrigatório, ou seja, qualquer pessoa pode confeccionar o Distrato social, bastando, apenas, ter conhecimento do seu funcionamento, dados e documentos necessários.

A confecção do Distrato de Contrato, seja ele Distrato de Contrato de Prestação de Serviços ou outros tipos de distratos, deverá se atentar às peculiaridades de cada caso, vejamos o básico para o teor: 

• Datas de início e fim do acordo; 
• Descrição de eventuais pagamentos, obrigações e deveres cumpridos; 
• Destaques para obrigações unilaterais que possam surgir em razão do distrato; 
• Datas para devoluções de valores, com detalhes sobre juros, multas e correções se ocorrer atrasos; 
• Demais questões que sejam necessárias evidenciar.

O Distrato de contrato substituirá qualquer tipo de acordo firmado previamente, passando a valer o que nele estiver descrito.

No que pese as assinaturas de testemunhas poderá o Distrato prever, a execução extrajudicial diante da possibilidade de inadimplemento. 

Podendo o Distrato ter assinaturas digitais, não existindo razões para adiar a o distrato, sendo um meio que irá garantir a segurança jurídica dos direitos descritos no Distrato.

 6. CONSEQUÊNCIA DOS ERROS NO DISTRATO

Como vimos, o Distrato é uma espécie de contrato, mas, um contrato que visa a extinção de um contrato anterior. Confuso?!

Na forma, mais simples o Distrato é realizado na mesma estrutura de um Contrato, mas, irá constar que a sua finalidade é a extinção de pacto firmado anteriormente entre as partes. 

Um distrato realizado de forma errada poderá levar a uma cobrança de multa, por exemplo. Isso é uma das possibilidades, a depender das partes e do tipo e gravidade do erro este poderá ensejar a uma ação judicial.

Há inúmeras consequências quanto às falhas, erros, ausências de um distrato, seja qual for a nomenclatura utilizada, podemos perceber que se trata de um assunto complexo.

Atenção é a palavra chave…

E exige uma atenção redobrada por parte do distratante ao confeccionar o pedido, este deverá analisar de forma clara e objetiva os direitos e obrigações de ambas as partes.

Somente assim conseguirá evitar erros e futuros prejuízos financeiros, sendo fundamental em muitos casos que o distratante busque  ajuda de um advogado especialista em Distrato, esse profissional irá evidenciar possíveis falhas, irá orientar o melhor caminho, reduzindo os riscos.

Muitas empresas distratantes, apresentam falências em razão de diversos distratos realizados de forma equivocada, como, caso de extinção de contratos de trabalhos que viram objeto de indenização em ações judiciais.

O distrato quando confeccionado de forma errada, este não somente coloca as partes em riscos, como também colocam em risco o patrimônio de compradores adimplentes, por exemplo.

7.CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Distrato de Contrato é o documento correto para anular um contrato, sendo utilizado quando há vontade de todas as partes, ou seja, é uma espécie de acordo firmado entre os contratantes para a extinção de vínculo, obrigações e deveres oriundos do contrato.

Seja ele: contrato de aluguel, contrato de compra e venda, contrato de trabalho, entre outros.

Independentemente do tipo de contrato, o que muitas vezes é ignorado é a questão da necessidade do Distrato como um mediador ou até uma espécie de solução para que as partes possam decidir em não prosseguir com o acordo anteriormente pactuado.

No presente conteúdo, tivemos como objetivo evidenciar os principais erros cometidos na confecção de Distratos, destacando como funciona o Distrato, como este é formalizado e quais as consequências e prejuízos desses erros.